Sumário: Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria José Caetano Aguiar Carlos.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público por meu despacho datado de 17/05/2019 e na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Trabalhadores com Vínculos Precários (PREVPAP), criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE201902/0137, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Maria José Caetano Aguiar Carlos, com produção de efeitos a 01/06/2019, a remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5.ª para a carreira e categoria de assistente técnico.
O presente contrato não fica sujeito ao período experimental, com a duração máxima permitida pelo disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 49.º da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, para a respetiva carreira e categoria, por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
3 de julho de 2019. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.
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