Despacho (extrato) n.º 13896/2014
1 - Por despacho do inspetor-geral Diplomático e Consular de 22 de outubro de 2014, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e dos artigos 4.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 8/2012, de 19 de janeiro, foi delegada na Dr.ª Teresa Macedo, chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção Geral Diplomática e Consular, a competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente, para justificar ou injustificar faltas, relativamente a todos os trabalhadores afetos à Inspeção-Geral Diplomática e Consular.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2014, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.
6 de novembro de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
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