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Aviso 12800/2014, de 14 de Novembro

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Sumário

Alteração aos Estatutos do ISAG

Texto do documento

Aviso 12800/2014

ESE - Ensino Superior Empresarial Lda., na qualidade de entidade instituidora do ISAG - Instituto Superior de Administração e Gestão, cuja criação foi autorizada, pelo Decreto-Lei 375/87, de 11 de dezembro, determina que, nos termos exigidos no n.º 3 do artigo 142.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, se proceda à publicação da alteração ao artigo 22.º e 25.º dos Estatutos do ISAG - Instituto Superior de Administração e Gestão, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro, os quais se encontram devidamente registados no Ministério da Educação e Ciência, por Despacho ministerial de 28 de outubro de 2014.

«SECÇÃO III

Conselho Técnico-científico

Artigo 22.º

[...]

1 - O Conselho Técnico-Científico é constituído por cinco elementos habilitados com o grau de doutor ou detentores do título de especialista, eleitos pelo conjunto dos professores de carreira, professores contratados em regime de tempo integral com mais 10 anos de serviço no Instituto, docentes com grau de doutor em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, e por docentes com o título de especialista em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 25.º

[...]

O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico tem a duração de um ano, com efeitos a produzir a partir do início do ano letivo (1 de setembro), salvo se a destituição se fundar em motivos disciplinares.»

4 de novembro de 2014. - A Entidade Instituidora, Vítor Fernando Costa.

307138574

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/380150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-12-11 - Decreto-Lei 375/87 - Ministério da Educação

    Autoriza a criação e funcionamento no Porto de um estabelecimento particular de ensino superior denominado Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG) e a nele ser leccionado um curso superior de Gestão.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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