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Despacho 13850/2014, de 14 de Novembro

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Sumário

Subdelegação de competências do chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da Força Aérea no chefe da 2.ª Repartição

Texto do documento

Despacho 13850/2014

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da 2.ª Repartição, TCOR/ADMAER/106806-H José Manuel Simões de Matos, as seguintes competências:

a) Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 15.000 Euros, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 13353/2014, de 01 de outubro, do Diretor da Direção de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014;

b) Autorizar a cobrança de receitas e a emissão de meios de pagamento de despesas, proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 13353/2014, de 01 de outubro, do Diretor da Direção de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2014.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de outubro de 2014, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo subdelegado e que se incluem no âmbito da presente subdelegação de competências.

4 de novembro de 2014. - O Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Armindo Manuel Elias Barroso de Sampaio, COR/ADMAER.

208218141

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/380027.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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