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Aviso 12114/2019, de 26 de Julho

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - homologação das listas unitárias de ordenação final

Texto do documento

Aviso 12114/2019

Sumário: Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - homologação das listas unitárias de ordenação final.

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação das listas unitárias de ordenação final

Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, em reunião do órgão executivo de 2 de julho de 2019, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos, referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelo aviso publicado a 2 de maio de 2019 na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201905/0026, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria assistente técnico.

A lista unitária de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, na sede da Junta de Freguesia e publicada na página eletrónica desta entidade no endereço (www.jf-silvalde.pt).

Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra citada, foi notificada a candidata do ato de homologação da lista de ordenação final.

3 de julho de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos da Silva Teixeira.

312418575

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3800252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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