Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Câmara Municipal de Machico em reunião ordinária do dia 30 de outubro de 2014, deliberou submeter a discussão pública o Projeto de Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar na Secretaria-Geral ou no sítio da internet (www.cm-machico.pt) o mencionado projeto de regulamento, e apresentar sugestões ou observações no referido prazo.
5 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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