Aviso (extrato) n.º 11975/2019
Sumário: Celebração de adenda ao contrato de trabalho na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório.
Celebração de Adenda ao Contrato de Trabalho na sequência de Alteração Obrigatória de Posicionamento Remuneratório
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que a trabalhadora Olinda Maria Duarte Costa Pedreiro assinou contrato de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 01/01/2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 2.ª posição remuneratória e nível 7 da tabela remuneratória única.
1 de julho de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia de Louriceira, Lina Maria David Silva Louro.
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