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Aviso 11957/2019, de 24 de Julho

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Sumário

Operação de reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Rabo de Peixe

Texto do documento

Aviso 11957/2019

Sumário: Operação de reabilitação urbana sistemática da área de reabilitação urbana da Vila de Rabo de Peixe.

Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Vila de Rabo de Peixe

Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que a Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que após um período de consulta pública, promovido nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 06 de junho deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila de Rabo de Peixe, orientada por um Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU).

Mais se informa que os elementos que constituem a Operação de Reabilitação Urbana, nomeadamente o Plano estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Rabo de Peixe, poderá ser consultado na página eletrónica do Município em: http.//www.cm-ribeiragrande.pt.

1 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.

312412872

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3796761.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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