Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de postos de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional
Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e das respetivas disposições da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, torna-se público que por deliberações da Câmara Municipal de Carregal do Sal, tomadas nas suas reuniões ordinárias realizadas em 12 de abril e em 13 de junho de 2019, complementada por despachos do Presidente da Câmara, proferidos em 26 e 27 de junho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho, nos seguintes termos:
Ref.ª A - Número de postos de trabalho - 3 (três) postos de trabalho para a categoria e carreira de assistente operacional do mapa de pessoal do ano de 2019, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desenvolvimento de projetos municipais, no âmbito das atribuições do Gabinete Técnico Florestal, Serviço Municipal de Proteção Civil e Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
Ref.ª B - Número de postos de trabalho - 1 (um) posto de trabalho para a categoria e carreira de assistente operacional - trolha, do mapa de pessoal do ano de 2019, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar ao Serviço de Obras, da Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
Ref.ª A - Caracterização dos postos de trabalho - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei, e o constante na caracterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2019, referente a funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, indispensáveis ao desenvolvimento de projetos municipais de natureza permanente, de que se destacam: vigilância florestal; gestão de combustíveis; silvicultura preventiva; vigilância pós-incêndio; realização e o acompanhamento de queimas e fogos controlados; manutenção e beneficiação de infraestruturas e outros espaços municipais; ações de controlo e eliminação de agentes bióticos, tudo isto no âmbito das atribuições do Gabinete Técnico Florestal, Serviço Municipal de Proteção Civil e Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
Ref.ª B - Caracterização do posto de trabalho - O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da mencionada Lei, e o constante na caracterização do posto de trabalho do mapa de pessoal do ano de 2019, referente a funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, indispensáveis ao desenvolvimento de projetos municipais de natureza permanente, de que se destacam: levantamento e revestimento de muros e maciços de alvenaria; assentamento de manilhas, azulejos e ladrilhos; aplicação de camadas de argamassa em superfícies de edificações; tarefas fundamentais de pedreiro; assentamento de manilhas de grés e cimento; montagem de bancas e sanitários; coberturas a telha; e operações de caiação e pintura, tudo isto no âmbito das atribuições do Serviço de Obras e da Divisão de Obras Municipais e Ambiente.
Para as ref.as A e B
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Local de trabalho - Área do Município de Carregal do Sal.
Nível habilitacional exigido - Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade dos candidatos (quatro anos para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967, nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987-1988 e 12.º ano para os alunos dos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou do 7.º ano de escolaridade, matriculados no ano letivo de 2009/2010).
Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Inexistem outros requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria.
Forma e prazo de apresentação de candidaturas
As candidaturas devem ser acompanhadas dos documentos descritos no presente aviso, que será integralmente publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), não sendo possível efetuar candidaturas por correio eletrónico, atendendo a que o Município se encontra a desenvolver os procedimentos com o enquadramento do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
No caso das candidaturas ou documentos serem entregues pessoalmente no endereço indicado no número anterior, no ato da receção das mesmas, é emitido recibo comprovativo da data de entrada.
Na apresentação das candidaturas ou documentos, através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.
Os documentos que devem acompanhar os formulários de candidatura, são os que se a seguir se discriminam, sob pena de exclusão se não forem apresentados, conforme o previsto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da mencionada Portaria 125-A/2019, de 30 de abril:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia(s) legível(is) do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e do cartão de contribuinte, contendo a seguinte declaração: "Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia";
c) Certificado de registo criminal e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
d) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, devidamente datado, assinado e acompanhado de comprovativos dos factos neles alegados, designadamente a formação e experiência profissional na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo júri;
e) No caso de os candidatos possuírem relação jurídica de emprego público, declaração do serviço onde exercem funções, com a identificação da relação jurídica de emprego público de que são titulares, carreira, categoria, posição remuneratória detida, caracterização do posto de trabalho que ocupa, e desde quando, bem como a avaliação do desempenho com a respetiva menção quantitativa dos últimos 3 anos;
f) Sem prejuízo da obrigatoriedade da parte final da aludida alínea e), os candidatos devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
g) Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Carregal do Sal, ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações e de outros documentos, desde que os mesmos estejam arquivados no respetivo processo individual e se encontrem atualizados, bastando, para tanto, declará-lo no requerimento.
O prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da mencionada Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente procedimento concursal é publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da referida Portaria;
c) No sítio da internet da entidade, em www.carregal-digital.pt, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
26 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
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