Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o guarda prisional Bruno Alexandre Pinto Pereira, afeto ao Estabelecimento Prisional do Porto, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com última morada conhecida na Rua de Crisântemos, 263, 1.º, direito, 4510-538 Fânzeres, do despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 27 de outubro de 2014, exarado no relatório final do processo disciplinar n.º 276-D/2013, de que lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, nos termos e para efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 180, do n.º 6 do artigo 181.º, do artigo 187.º e dos n.os 1 e 2 e da alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, todos da LTFP, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma.
Fica ainda notificado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 225.º da referida LTFP, da possibilidade de interposição de recurso hierárquico no prazo de 20 dias a contar da data publicação deste aviso, para a Ministra da Justiça.
30 de outubro de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
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