Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais e Tabela de Taxas.
Projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais e Tabela de Taxas
Dr. Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com subdelegação de competências conferidas por despacho de 8 de abril de 2019.
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Elvas deliberou, na sua reunião ordinária de 26 de junho de 2019, submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais e Tabela de Taxas, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto do projeto de alteração ao Regulamento está disponível para consulta no Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 17h00) e na página do sítio da internet da Câmara Municipal de Elvas em: http://www.cm-elvas.pt/.
Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal do Elvas, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Câmara Municipal de Elvas, Rua Isabel Maria Picão, Apartado 70, 7350-953 Elvas, ou entrega-las no balcão de atendimento (balcão único) da Câmara Municipal de Elvas, ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-elvas.pt.
2 de julho de 2019. - O Diretor do Departamento, Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
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