Sumário: Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa.
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em Sessão Ordinária realizada em 14 de junho de 2019, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa cujo Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada em 29 de maio de 2019 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 59, de 25 de março de 2019, para efeitos de consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa
Nota Justificativa
1 - O arranjo urbanístico efetuado na zona do Cruzeiro da Lapa e Campos de Jogos, em Vila Viçosa, criou um espaço para a saída de passageiros junto à Escola Secundária Públia Hortênsia de Castro, estando aí colocada a respetiva sinalização vertical e marcação no pavimento com a indicação "BUS". Esta sinalização implica, de acordo com o estabelecido na Lei 72/2013, de 3/9 (Código da Estrada), no seu Artigo 49.º (Proibição de paragem ou estacionamento), n.º 1 alínea cc), que "A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte coletivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris".
2 - Na análise efetuada ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa no que se refere às vias confinantes com o Campo de Futebol João Figueiredo, os campos de jogos e as Piscinas Municipais, foram detetadas algumas inexatidões de escrita que importa corrigir.
3 - Foi também analisada a melhor acessibilidade de viaturas de maior porte, como viaturas de emergência médica, à Rua Florbela Espanca através da Rua Cistovam de Brito Pereira.
4 - Assim, propõe-se efetuar as seguintes alterações ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa:
Artigo 15.º
Sinalização do trânsito
Nas zonas definidas pelos pontos anteriores deverá ser respeitada a seguinte sinalização do trânsito:
1.1 - Parque autorizado em linha
Onde se lê:
Rua das Escolas lado direito, com marcação no pavimento, exceto nos 20 m iniciados no entroncamento desta Rua com a Rua da Estação dos Caminhos de Ferro;
Deve ler-se:
Parque autorizado em linha, Rua da Horta do Reguengo lado direito, com marcação no pavimento, exceto nos 20 m iniciados no entroncamento desta Rua com a Avenida da Estação;
1.3 - Sinal de parque
Aditar:
Alameda das Piscinas, do lado direito, junto aos campos de jogos.
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, à entrada do parque, do lado esquerdo.
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, para velocípedes, do lado direito, junto ao campo polidesportivo (um) e campo de basquete (dois).
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, para velocípedes, junto ao caminho pedonal (um).
Avenida da Estação, do lado direito, junto aos Balneários do Campo de Futebol.
1.5 - Estacionamento para deficientes
Aditar:
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, junto à saída, do lado direito.
Avenida Dr. Jeremias Toscano, n.º 6, em Vila Viçosa.
1.6 - Passagem para peões
Aditar:
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, à entrada do lado direito.
Requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, à saída do lado direito.
1.7 - Trânsito de sentido único
Onde se lê:
Rua da Horta do Reguengo, a partir da Rua das Escolas.
Deve ler-se:
Rua da Horta do Reguengo, a partir da Avenida da Estação.
1.8 - Paragem de autocarro
Aditar:
Avenida da Estação, lado direito, com marcação "BUS" no pavimento, antes da passadeira para peões junto ao entroncamento com a Rua da Horta do Reguengo
3.1 - Sentido proibido
Aditar:
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, junto ao campo polidesportivo.
Avenida da Estação, lado direito, junto à saída do parque de estacionamento da Requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa.
3.2 - Estacionamento proibido
Onde se lê:
Rua das Escolas, do lado direito em frente à escola secundária
Deve ler-se:
Rua da Horta do Reguengo, do lado esquerdo, em frente à escola secundária
Aditar:
Rua Florbela Espanca, do lado esquerdo, antes do n.º 27 e após o n.º 29, com sinalização horizontal no pavimento, no entroncamento com a Rua Cristovam de Brito Pereira
3.4 - Trânsito proibido condicionado
Revogar:
Rua Horta do Reguengo, a pesados (3,5 t), exceto cargas e descargas, a partir da Rua das Escolas.
Via de acesso ao Campo da Restauração - a partir da EN 254, a pesados (3,5 t), exceto cargas e descargas e transportes públicos.
Rua das Escolas, a pesados (3,5 t), exceto cargas e descargas, direção Museu do Mármore.
Aditar:
Alameda das Piscinas, a partir da Alameda Henrique Pousão, a pesados (3,5 t), exceto cargas e descargas e transportes públicos.
Alameda das Varandinhas, a partir da Alameda Henrique Pousão, a pesados (3,5 t), exceto cargas e descargas e transportes públicos.
3.6 - Proibido alterar o sentido
Aditar:
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, proibido virar à direita, junto ao campo polidesportivo do lado direito.
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, proibido virar à esquerda, junto à saída.
3.7 - Paragem e estacionamento proibidos
Aditar:
Praça Infante de Lacerda, do lado direito, entre a Avenida dos Duques de Bragança e o acesso ao Castelo de Vila Viçosa pela Porta de Estremoz.
3.8 - Fim de paragem ou estacionamento proibidos
Aditar:
Rua Florbela Espanca, do lado esquerdo, depois do n.º 29, no entroncamento com a Rua Cristovam de Brito Pereira
4.1 - Sinal de STOP
Aditar:
Parque de estacionamento na requalificação urbanística da envolvente aos campos de jogos e Cruzeiro da Lapa, à saída do parque, do lado direito.
Rua António Matos Costa, no entroncamento com a Alameda das Varandinhas.
21 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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