Sumário: Nomeação de encarregado de proteção de dados do Politécnico de Lisboa.
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)] preceitua, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que as entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais designem um encarregado da proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Nestes termos, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1, no n.º 5 e no n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, torna-se público que, por meu Despacho 087/2018-IPL, de 4 de junho de 2018, e ao abrigo das competências que me são atribuídas pelo artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, foi nomeado como Encarregado da Proteção de Dados do Instituto Politécnico de Lisboa o Licenciado Nuno Alves Pires, a quem competirá o desempenho das funções previstas no artigo 39.º do RGPD, por considerar ser detentor da competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao desempenho das inerentes funções.
26 de junho de 2019. - O Presidente do IPL, Prof. Doutor Elmano da Fonseca Margato.
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