Aviso (extrato) n.º 11724/2019
Sumário: Celebração de adenda ao contrato na sequência de alteração de posicionamento remuneratório.
Celebração de Adenda ao Contrato na sequência de Alteração de Posicionamento Remuneratório.
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que a trabalhadora Marta Filomena Pêgo Augusto assinou adenda ao contrato por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 2.ª posição e nível 7 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. A trabalhadora assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência de alteração de posição remuneratória por opção gestionária, deliberada em reunião do Órgão Executivo de 28 de março de 2019, passando para a 3.ª posição e nível 8 da Tabela Remuneratória Única da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 01/01/2019, por ter obtido na avaliação do desempenho do ciclo 2017/2018 a menção de Desempenho Excelente, nos termos do n.º 2 do artigo 156.º e artigo 158.º da LTFP e do n.º 3 do artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2019.
26 de junho de 2019. - O Presidente da União das Freguesias de Ereira e Lapa, João Herculano Fernandes Nunes.
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