Aviso 11659/2019, de 17 de Julho
Regulamento Campos de Férias organizadas pelo Município de Vinhais
Aviso 11659/2019
Sumário: Regulamento Campos de Férias organizadas pelo Município de Vinhais.
Após discussão pública, em cumprimento do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e no seguimento da proposta da Câmara Municipal nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal, datada de 19 de junho de 2019, o Regulamento "Campos de Férias organizados pelo Município de Vinhais", o qual entra em vigor no quinto dia após a publicação do presente edital.
24 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.
312395806
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3788803.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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