Sumário: Discussão pública da proposta de alteração.
Abertura do Período de Discussão Pública
Alteração do Plano de Urbanização da Vila de São Brás de Alportel
Vítor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, na sua reunião ordinária, realizada em 12 de junho de 2019 deliberou por maioria submeter a discussão pública a proposta da quarta alteração do plano de urbanização da Vila de São Brás de Alportel, fixando para o efeito, o prazo de 20 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República. A proposta, acompanhada pelos pareceres emitidos encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-sbras.pt, e na Secção de Obras da Divisão Técnica Municipal sita na Rua Gago Coutinho n.º 1, em São Brás de Alportel, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas. Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de Plano, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone e/ou e -mail de contacto, das seguintes formas: a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal; b) Por correio para Município de São Brás de Alportel, Rua Gago Coutinho n.º 1 8150-151, São Brás de Alportel; c) Por e -mail para camara@cm-sbras.pt.
13 de junho de 2019. - O Presidente, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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