Sumário: Atualização do regulamento de taxas e licenças municipais.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 2.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, aprovado pela Câmara Municipal em 16 de Março de 2010 e pela Assembleia Municipal em 28 de julho de 2010, as referidas taxas serão atualizadas em 0.31 % a partir de 1 de julho de 2019.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no SITE desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
24 de junho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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