Sumário: Atualização das taxas do regulamento municipal de urbanização, edificação, taxas e compensações urbanísticas - SIR.
O vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 52.º, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, a taxa base do Sistema de Indústria Responsável é atualizada aplicando a taxa de 0.95 %, para 2019, passando para 135,60 (euro), a partir de 1 de março de 2019.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
24 de junho 2019. - O Vice-Presidente, Luís António Alves da Encarnação.
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