Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração.
Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Ruraldas Instalações Industriais do Peral
Vitor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, em reunião ordinária de 28 de maio de 2019, deliberou prorrogar o prazo para elaboração do Plano de Pormenor, designado como de intervenção em Espaço Rural das Instalações Industriais do Peral. Foi deliberado assim prorrogar pelo período de 15 meses.
A referida prorrogação decorre da necessidade ultimar a conclusão do Plano em curso de acordo com a dinâmica dos instrumentos de gestão territorial, vertida no «RJIGT». Não foram alterados os pressupostos que levaram à decisão da elaboração deste Plano de Pormenor. Informa-se ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 1 dos artigos 76.º e 192.º do RJIGT, o presente aviso será divulgado através da comunicação social, encontrando-se igualmente disponível para consulta no sítio da internet do Município de São Brás de Alportel (http://www.cm-sbras.pt).
14 de junho de 2019. - O Presidente, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
Deliberação
Proposta do Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rural do Peral, Prorrogação do prazo de elaboração: - Presente uma informação técnica prestada pela Unidade de Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território da Divisão Técnica Municipal, de 23 de maio de 2019, a qual foi apresentada pelo senhor Presidente, relativa ao assunto em epígrafe.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade prorrogar o prazo de elaboração do procedimento por mais 15 meses.
14 de junho de 2019. - A Chefe da Divisão Administrativa Municipal, Ema Paula Guerreiro Pinto.
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