Sumário: Discussão pública da proposta do plano de pormenor.
Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rural das Instalações Industriais do Peral
Vítor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, que a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, na sua reunião ordinária, realizada em 12 de junho de 2019 deliberou por unanimidade submeter a discussão pública a proposta de Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rural das Instalações Industriais do Peral, fixando o prazo de 20 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República. Esta proposta, acompanhada pelo relatório ambiental, pelos pareceres emitidos e pelos resultados da concertação encontra -se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-sbras.pt, e na Secção de Obras da Divisão Técnica Municipal sita na Rua Gago Coutinho n.º 1, em São Brás de Alportel, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas. Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de Plano de Pormenor em apreço, por carta dirigindo-se ao Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Rua Gago Coutinho, n.º 1, 8510-151 São Brás de Alportel, por correio eletrónico: camara@cm-sbras.pt, através do Gabinete de Atendimento ao Munícipe ou Secção de Obras sitos na mesma morada, no horário de expediente.
13 de junho de 2019. - O Presidente, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
612378245
