Contrato (extrato) n.º 329/2019
Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.
Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo
Em cumprimento com o disposto no n.º 7 do artigo 294-A da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que foi estabelecido com Maria Ermelinda Rodrigues Martins, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com inicio em 24 de abril de 2019, de acordo com o previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72 de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/2019 de 14 de janeiro, conjugado com o disposto na L.T.F.P., para a categoria de Assistente Técnica, com a remuneração de 828,16(euro), que corresponde à 3.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 8.º da tabela.
Este contrato é estabelecido, tendo em atenção a manifestação de vontade por parte da funcionária em se manter em funções para além dos 70 anos, tendo a Junta de Freguesia de Quelfes decidido dar provimento ao pedido, em reunião de executivo realizada em 22 de abril de 2019, em atenção aos seguintes fundamentos:
Os conhecimentos técnicos e humanos que a referida funcionária possui, contando também com o ambiente de trabalho que promove, tendo em atenção que é a funcionária mais antiga da secretaria da Junta;
Existir no quadro de pessoal da Junta, uma funcionária a quem foi concedida uma licença sem vencimento por um ano;
A Existência de dois espaços físicos distintos (sede e delegação), onde a Junta presta serviços de atendimento ao público;
A abertura de dois concursos, com todo o aspeto burocrático envolvido;
Estar por último em causa interesse público excecional, tendo em atenção a situação retratada.
7 de junho de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Quelfes, Miguel Januário Covas Dimas.
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