Aviso 11477/2019, de 15 de Julho
Revogação de ato administrativo de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório
Aviso 11477/2019
Sumário: Revogação de ato administrativo de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório.
Revogação de Ato Administrativo de Alterações Obrigatórias de Posicionamento Remuneratório
Pedro Oliveira Brás, Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão no uso das competências conferidas pelas alíneas f), do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I à Lei 75/2013, 12 de setembro (redação atual), em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público que a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, em reunião ordinária de 21/05/2019, deliberou positivamente revogar a proposta n.º 138-A17/2019 - alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, publicada com o Aviso 8081/2019, de 9 de maio.
18 de junho de 2019. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro de Oliveira Brás.
312386264
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3785733.dre.pdf .
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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