Aviso (extrato) n.º 11471/2019
Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias.
Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 e do Despacho 11/2019, de 31 de maio, determinei, no âmbito do artigo 99.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20/06 aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28/12, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias do seguinte trabalhador, com efeitos a 1/06/2019:
Jorge António Fontainhas Gonçalves, carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de pedreiro, para a carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional, área funcional de Obras Municipais, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível remuneratório 8, a que corresponde o montante de 837,60 (euro) da carreira de Assistente Operacional, categoria de Encarregado Operacional.
17 de junho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel do Nascimento, Dr.
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