Sumário: Atribuição a equiparação a bolseira à técnica superior Maria das Dores Inácio Correia.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho datado de 29 de maio do corrente ano, no âmbito da estratégia deste Executivo em matéria de desenvolvimento, disseminação e afirmação no conceito de "Cidade Educadora", o interesse e relevância para o Município de Lagoa e bem assim para as funções desempenhadas pela Técnica Superior Maria das Dores Inácio Correia, no programa de trabalho, estudo e atualização cientifica, é reconhecido como de manifesto interesse público a especialização de Doutoramento.
Desta forma, foi concedida a equiparação a Bolseira no âmbito do diploma que disciplina o regime, consagrado no Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto, em articulação com a legislação que define o regime do estatuto trabalhador-estudante, aos trabalhadores em Funções Públicas, produzindo efeitos entre o período compreendido de 29 de maio e 15 de setembro de 2019, sendo o mesmo revogável a todo o tempo, com fundamento no incumprimento das obrigações a que ficou sujeita enquanto bolseira.
19 de junho de 2019. - O Vice-Presidente, Luís António Alves da Encarnação.
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