Sumário: Delegação de competências no Diretor de Departamento de Administração Geral.
Torna-se público que por despacho do Exmo. Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto, datado de 31 de maio de 2019, procedeu-se à delegação de competências no Diretor de Departamento de Administração Geral, Sérgio Martins Vieira da Cunha, nos termos dos artigos 6.º n.º 1 e 10.º n.º 2 do Regulamento Interno da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, bem como nos artigos 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, e nas seguintes áreas:
a) Delegação, com faculdade de subdelegação, de assinatura de correspondência para entidades exteriores à Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa;
b) Justificar faltas;
c) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;
d) Praticar os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho;
e) Autorizar a passagem de certidões ou outros elementos constantes dos processos administrativos;
f) Distribuir o expediente pelos serviços via Gestão Documental (SigmaDoc);
g) Administração da plataforma eletrónica de compras públicas, para efeitos das disposições estatuídas na Lei 96/2015, de 17 de agosto.
18 de junho de 2019. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.
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