Aviso 11435/2019, de 15 de Julho
Autorização para realização de despesa - Secretariado Executivo Intermunicipal
Aviso 11435/2019
Sumário: Autorização para realização de despesa - Secretariado Executivo Intermunicipal.
Torna-se público que por deliberação datada de 19 de fevereiro de 2018 do Conselho Intermunicipal foi concedida autorização ao Secretariado Executivo Intermunicipal para a realização de despesa com a aquisição e locação de bens e serviços até ao limite de 50.000,00(euro), nos termos do artigo 96.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
18 de junho de 2019. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.
312385373
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3785691.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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