Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 11428/2019, de 15 de Julho

Partilhar:

Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado de trabalhadores, no âmbito PREVPAP

Texto do documento

Aviso 11428/2019

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado de trabalhadores, no âmbito PREVPAP.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, e na sequência dos resultados obtidos em procedimento concursal, para preenchimento de postos de trabalho nas carreiras de Especialista de Informática, de Técnico de Informática e de Técnica Superior, dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de maio de 2019, conforme constam na seguinte lista:

(ver documento original)

O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria destes trabalhadores, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

17 de junho de 2019. - A Professora Doutora, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

312399354

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3785659.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda