Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à referida Lei, torna-se público que:
1 - Por meu despacho de 26 de junho de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior, da trabalhadora Maria Teresa Torres Antunes Lino Craveiro, no mapa de pessoal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), com efeitos a 1 de abril de 2019.
2 - A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 5.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e o nível remuneratório 27 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
3 - Foi celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
26 de junho de 2019. - A Diretora, Virgínia Maria Barbosa da Silva.
312402544
