Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 7, localizado no Bloco B no Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, S.A..

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 7, localizado no Bloco B no Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, S.A..

A Docapesca - Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA, com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, correio eletrónico docapesca@docapesca.pt e website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 5 (cinco) anos, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à utilização de um armazém de aprestos com o n.º 7, localizado no Bloco B no Porto de Pesca de Lagos, concelho de Lagos, em área de jurisdição da DOCAPESCA.

As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital LG/05/19, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, bem como no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).

10 de julho de 2019

Presidente do Conselho de Administração

Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

312437189

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.