Anúncio 132/2019, de 11 de Julho
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário
Anúncio 132/2019
Pelo presente anúncio faz-se constar, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 33.º da Lei 13/2002 de 19 de fevereiro (ETAF), que por eleição realizada em 4 de julho de 2019, foi eleita Vice-Presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, a Exma. Senhora Juíza Desembargadora, Fernanda de Fátima Esteves. (Isento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
4 de julho de 2019. - O Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, Desembargador Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
312423718
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3783669.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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