Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
João António Merca Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do senhor Presidente da Câmara de 18 de outubro de 2017, torna público que nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 84/2015, de 7 de agosto; 18/2016, de 20 de junho; 42/2016, de 28 de dezembro; 25/2017, de 30 de maio; 70/2017, de 14 de agosto; 73/2017, de 16 de agosto; 49/2018, de 14 de agosto e 71/2018, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, na sequência dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:
No dia 1 de abril, Maria José Mira Agostinho, integrada na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Limpeza), com a remuneração de 635,07 (euro), valor da remuneração base praticada na Administração Pública, correspondente ao nível remuneratório 4.º da tabela remuneratória única, (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
No dia 6 de maio, Virgínia Maria Campos Mira, integrada na carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Limpeza), com a remuneração de 635,07 (euro), valor da remuneração base praticada na Administração Pública, correspondente ao nível remuneratório 4.º da tabela remuneratória única, (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018).
12 de junho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara, João António Merca Pereira.
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