Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do n.º 3 do artigo 99, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, se faz público que, por meu despacho de 05 de junho de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da assistente técnica Rosa Maria Cavaco Mestre, na 6.ª posição, nível 11, a que corresponde a remuneração de 995,51(euro), com efeitos a 01 de junho de 2019.
12 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Botelho.
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