Aviso (extrato) n.º 11237/2019
Designação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu despacho de 05/04/2018 nomeei o Dr. Manuel António Gomes Pereira para o exercício de funções de Adjunto de Apoio à Presidência, com efeitos a 5/04/2018.
O nomeado tem direito à remuneração prevista no n.os 2 do referido artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.
4 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. José Júlio Henriques Norte.
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