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Aviso (extrato) 11237/2019, de 9 de Julho

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Sumário

Designação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11237/2019

Designação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu despacho de 05/04/2018 nomeei o Dr. Manuel António Gomes Pereira para o exercício de funções de Adjunto de Apoio à Presidência, com efeitos a 5/04/2018.

O nomeado tem direito à remuneração prevista no n.os 2 do referido artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

4 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. José Júlio Henriques Norte.

312379136

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3781218.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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