Designação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau para Chefe da Divisão Jurídico Administrativa (DJA)
Considerando a conclusão do procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau para Chefe da Divisão Jurídico Administrativa e de acordo com o proposto pelo júri na Ata n.º 4, datada de 09 de abril de 2019, homologada em 10 de maio de 2019, reconhece-se que a candidata Alexandra Maria de Carvalho Teixeira Gomes confere a posse do perfil, a experiência e os conhecimentos adequados para o desempenho do cargo concursado.
Considerando que a referida candidata reúne os requisitos legalmente exigidos, designadamente os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e detém o currículo e perfil adequados para o desempenho do cargo, foi determinado por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 14 de maio de 2019, a designação em comissão de serviço de Alexandra Maria de Carvalho Teixeira Gomes para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau para Chefe da Divisão Jurídico Administrativa, a partir do dia 14 de maio de 2019, pelo período de 3 anos.
Nota relativa ao currículo profissional da candidata Alexandra Maria de Carvalho Teixeira Gomes:
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), em 2001;
Competências teórico-práticas adquiridas e experiência profissional:
De 2003 a 2007, desempenhou funções como Técnica Superior, desenvolvendo diversos projetos na área Jurídica do Serviço de Contraordenações da Divisão Jurídica, entre os quais: - Instrutora de processos de Contraordenação e de processos de Construção Ilegal; Instrução e gestão de processos administrativos com vista à aplicação de medidas da tutela da legalidade urbanística; Participação em Comissões de Abertura de propostas de atos públicos; Júri de Concursos; Elaboração de pareceres Jurídicos.
Entre 2007 e 2012, como Coordenadora do Serviço de Contraordenações da Divisão Jurídica, desenvolveu diversas atividades, tais como: Controlo e gestão da instrução dos processos de contraordenação e de outros procedimentos da responsabilidade do serviço; Inquirição de testemunhas e arguidos a pedido de outras entidades; Análise e elaboração de pareceres jurídicos.
De maio de 2012 a julho de 2012, teve como funções a Coordenação da Divisão Jurídica, desempenhando o seu trabalho na: Gestão e controlo de processos de contraordenação; Gestão da Área de Fiscalização e dos Fiscais Municipais; Pareceres Jurídicos.
De agosto de 2012 a janeiro de 2013, como chefe da Divisão Jurídica, desenvolveu diversas atividades, nomeadamente: Gestão de processos de Contraordenação; Gestão da Área de Fiscalização e dos Fiscais Municipais; Gestão de denúncias apresentadas.
Entre janeiro de 2013 até à presente data, tem desempenhado as funções de Chefe da Divisão Jurídico-administrativa do Serviço de Policia Municipal, tendo como funções: A instalação da nova Divisão, na sequência da reestruturação dos serviços municipais; Gestão dos Gabinetes afetos à Divisão, nomeadamente Gabinete Jurídico e Fiscalização e Gabinete de Apoio Administrativo e Informação; Coordenação do Apoio Administrativo pelos diferentes Gabinetes de trabalho; Elaboração de pareceres e informações; Distribuição, orientação e controlo do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores integrados na Divisão; Dirigir o processamento das contraordenações; Participação na elaboração do Manual de Procedimentos da Policia Municipal.
Participou em diversas ações de formação, conferências, seminários, etc., salientando-se a sua participação, designadamente: Conferência e debate "A Nova Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais"; Ação Formação "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação"; Ação Formação "Formação Pedagógica Inicial de Formadores"; Workshop "O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados"; Conferência "Riscos de Gestão vs Gestão do Risco"; Colóquio "As Novas Contraordenações Administrativas"; Participação no 3.º Fórum de Contraordenações e Fiscalização; Seminário "O Gestor do Contrato no Código dos Contratos Públicos".
3 de junho de 2019. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Santos.
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