Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação e nos Coordenadores dos Laboratórios Associados da Universidade de Aveiro.
Considerando que, em decorrência dos Despachos 15-REIT/2019, de 26 de abril, 16-REIT/2019, de 26 de abril, 18-REIT/2019, de 9 de maio e 22-REIT, de 17 de maio, em que foram nomeados os Senhores Professores Doutores Manuel António Gonçalves Martins, Nuno Miguel Gonçalves Borges de Carvalho, João Manuel Nunes Torrão e Armando Jorge Domingues Silvestre, respetivamente, como Diretores dos Departamentos de Matemática, Eletrónica, Telecomunicações e Informática, Línguas e Culturas e Química, delega-se a estes docentes, nessa qualidade, e de acordo com a Deliberação 5-CGEST/2018, de 29 de junho, publicada no Diário da República n.º 193, 2.ª série, de 8 de outubro, a competência e os poderes necessários, no âmbito da realização de despesas, para a prática dos atos enumerados nas alíneas subsequentes, desde que, em todos os casos, estejam asseguradas a cabimentação e o compromisso orçamentais:
a) Autorizar, cumpridos os pressupostos e regras legais, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a locação e aquisição de bens móveis e serviços, com exceção para a prática dos atos relativos a celebração do contrato, cujo valor global dos mesmos seja inferior a 80 000(euro) (oitenta mil euros);
b) Autorizar a prática dos atos preparatórios e de execução relativos às matérias referidas na alínea anterior, cumpridos os pressupostos e regras legal ou regularmente fixados, em especial nos Regulamentos da Universidade e no Código dos Contratos Públicos.
Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelos delegados supra identificados.
3 de junho de 2019. - O Presidente do Conselho de Gestão, Professor Doutor Paulo Jorge Ferreira.
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