Considerando que o artigo 3.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) estabelece que o cargo de presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau;
Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior de 1.º grau é precedida de procedimento concursal;
Considerando que não foi renovada a comissão de serviço do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), cujo termo ocorreu no passado dia 28 de maio;
Considerando que, até à designação do novo titular do cargo, mediante a realização do já referido procedimento concursal, é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
Considerando que o artigo 27.º da Lei 2/2004 prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de noventa dias ou até à designação de novo titular, caso seja aberto procedimento concursal antes do termo do período de noventa dias;
Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de outubro, nas suas redações atuais:
1 - Designo, em regime de substituição, Maria Teresa Mourão de Almeida para exercer o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular da designada, em anexo ao presente despacho.
3 - A presente designação produz efeitos a 1 de julho de 2019.
28 de junho de 2019. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
Nota Curricular
Nome e data de nascimento: Maria Teresa Mourão de Almeida - 15 de janeiro de 1954
Habilitações Académicas: Licenciada em Arquitetura pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa (1972 a 1977)
Experiência Profissional:
Funções técnicas e diretivas:
Câmara Municipal de Setúbal (1977-1997), onde foi responsável pela execução do Plano Diretor Municipal de Setúbal, no Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (2002-2003) e como adjunta da presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (2003-2005), designadamente nas áreas de planeamento e racionalização e simplificação administrativa.
Gestão:
Vereadora da Habitação, Urbanismo e Obras Municipais da Câmara Municipal de Setúbal (1997-2002).
Governadora Civil do Distrito de Setúbal (2005-2007).
Diretora Municipal de Planeamento Urbano na Câmara Municipal de Lisboa (2007-2010).
Presidente da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (2010-2012), tendo sido responsável pela Revisão do PROT-AML, pela implementação do modelo de monitorização do PROT-OVT e pela criação do Observatório da Região de Lisboa, tendo também exercido as funções de Presidente da Autoridade de Gestão do Programa Operacional da Região de Lisboa - QREN e Presidente das Sociedades Polis - Costa Polis, Cacém Polis, Tomar Polis e Setúbal Polis.
Coordenadora da Equipa de Missão Lisboa/Europa 2020, na Câmara Municipal de Lisboa (2012-2016), sendo responsável, entre outras tarefas, por candidaturas de caráter estratégico no âmbito do Portugal 2020, nomeadamente para os Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial e para os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano e na identificação das fontes de financiamento do Quadro Financeiro 2014-2020.
Vogal do Programa Operacional Regional de Lisboa, no âmbito do Portugal 2020, em representação dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa (2014-2016), tendo sido corresponsável pela gestão, acompanhamento e execução do Programa Operacional.
Gestora-adjunta da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 de 30 de março 2016 a 8 de agosto de 2016.
Gestora do Programa Operacional Mar 2020, desde 8 de agosto de 2016.
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