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Aviso 11160/2019, de 8 de Julho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 11160/2019

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos das disposições constantes da alínea a) do n.º 3 e do n.º 4, ambos do artigo 6.º, bem como dos artigos 7.º e 40.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo àquela lei, conjugadas com a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito do referido programa, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes trabalhadoras:

Filipa Margarida Pedrosa Bispo Caldeirinha, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 1 de maio de 2019, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos);

Maria Alexandrina Guimarães Dolores Águas, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 1 de maio de 2019, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental relativamente aos contratos celebrados com as trabalhadoras identificadas, uma vez que em ambos os casos o tempo de serviço prestado pelas mesmas na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à respetiva carreira e categoria, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.

18 de junho de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

312391294

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3779159.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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