Aviso 12119/2014, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Município de Mafra
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Fonte: Diário da República n.º 209/2014, Série II de 2014-10-29.
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Data:
2014-10-29
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Secções desta página::
Projeto de alteração da tabela de taxas do município de Mafra - TOS - taxa de ocupação do subsolo
Aviso 12119/2014
Na sequência do Aviso 6054/2014, do Município de Mafra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio de 2014, e após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal realizada em 25 de setembro de 2014, foi aprovada a proposta de 18 de setembro deste mesmo ano, da Câmara Municipal, de alteração aos valores previstos nos pontos 6.3.2. e 6.3.3 do artigo 9.º da Tabela de Taxas do Município de Mafra, que passam, respetivamente, de (euro) 3,03 para (euro) 0,50 e de (euro) 3,54 para (euro) 0,58.
9 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
308154054
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/377810.dre.pdf .
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