Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal de Mafra, em reunião de 2 de maio corrente, deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta de Alteração da Tabela de Taxas do Município de Mafra, nos termos do quadro seguinte:
(ver documento original)
Mantêm-se os valores das taxas que não estejam expressamente indicados no quadro anterior.
O processo inclui a respetiva fundamentação económico-financeira que está disponível, para consulta, no portal desta Autarquia em www.cm-mafra.pt e nas suas instalações dentro do horário de atendimento (de segunda a sexta-feira, das 9,00h às 17,00h).
Foi ainda deliberado que seja promovida a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 21 de janeiro e pela Lei 30/2008, de 10 de julho), podendo os interessados, no prazo de 30 dias a partir da data da publicação no Diário da República, consultar a referida proposta de Alteração na Área de Atendimento Geral, sita no piso 0 do Edifício dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento (das 9,00 horas às 17,00 horas), e apresentar eventuais sugestões sobre a mesma, que deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
7 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
207807197
