Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão
Freguesia de Freamunde
Início de elaboração
Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público que esta Câmara Municipal deliberou na reunião de 19 de fevereiro de 2019:
Dar início ao procedimento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão Poente, na freguesia de Freamunde, que deverá estar concluído pelo seu promotor no prazo de um ano, e aprovar os respetivos termos de referência do dito plano, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio;
Não qualificar o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão Poente como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda do n.º 7 do artigo 3.º e Anexo do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 04 de maio, com os fundamentos constantes dos termos de referência;
Recorrer à contratualização prevista no n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com a empresa proponente Quorum - Gestão e Promoção Imobiliária, S. A.; e
Determinar a abertura de um período para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento do plano, com a duração de 15 dias úteis, abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a iniciar no sexto dia útil contado da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira - Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão Poente, Praça da República, n.º 46, 4590-027 Paços de Ferreira
6 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito.
Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão
Freguesia de Freamunde
Início de elaboração
Deliberação tomada na reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Paços de Ferreira de 19 de fevereiro de 2019
Aprovação do início ao procedimento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão Poente, na freguesia de Freamunde, deste concelho, os respetivos termos de referência, a dispensa de avaliação ambiental, o contrato de planeamento a Quorum - Gestão e Promoção Imobiliária, S. A., e a abertura do período de participação pública preventiva.
Sobre o assunto acima referido foi presente à consideração da Câmara Municipal a informação registada sob o n.º 435 de 12/02/2019.
A Câmara Municipal deliberou por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Social Democrata, concordar com o proposto na informação supra.
6 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito.
612366387
