Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento dos diretores de segurança social do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 3960/2019, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2019, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, designo a licenciada Márcia Maria Alves Marvão Lucas Martins, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
18 de junho de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nota curricular
Márcia Maria Alves Marvão Lucas Martins, licenciada em Direito pela Universidade Lusíada, é técnica superior do quadro do Instituto da Segurança Social, I. P., com um percurso de 22 anos na Segurança Social.
Diretora do Núcleo Jurídico do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social Viseu, de 22 de outubro de 2001 até 31 dezembro de 2007.
Diretora do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Centro Distrital de Viseu, de 1 de janeiro de 2008 até 8 de abril de 2010.
Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento, de 9 de abril de 2010 até 20 de setembro de 2012.
Exerceu funções como Técnica Superior na Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, de 21 de setembro de 2012 até 31 de julho de 2015.
Exerceu funções como Técnica Superior no Núcleo de Apoio Jurídico, desde 1 de agosto de 2015 até 16 de abril de 2017.
Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Viseu, de 17 de abril de 2017 até 1 de julho de 2018.
Mediante o Despacho 6710/2018, de 2 de julho de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2018, da Secretária de Estado da Segurança Social, foi designada para o cargo de Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de substituição, até à presente data.
Frequência da Pós-graduação «Proteção de Menores», promovida pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Seminário de Alta Direção (SAD); Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
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