Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o lugar de diretor de segurança social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Márcia Maria Alves Marvão Lucas Martins para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Viseu, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
4 - Publique-se no Diário da República.
2 de julho de 2018. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nota curricular
Márcia Maria Alves Marvão Lucas Martins, licenciada em Direito pela Universidade Lusíada é técnica superior do Instituto de Segurança Social, I. P., com um percurso de 21 anos na Segurança Social.
Diretora do Núcleo Jurídico do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social Viseu de 22 de outubro de 2001 até 31 dezembro de 2007.
Diretora do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, do Centro Distrital de Viseu de 1 de janeiro de 2008 até 8 de abril de 2010.
Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento de 9 de abril de 2010 até 20 de setembro de 2012.
Exerceu funções de técnica superior na Unidade de Desenvolvimento Social e Programas de 21 de setembro de 2012 até 31 de julho de 2015.
Exerceu funções de técnica superior no Núcleo de Apoio Jurídico, desde 1 de agosto de 2015 até 16 de abril de 2017.
Diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Viseu de 17 de abril de 2017 até aos dias de hoje.
Frequência da Pós-graduação «Proteção de Menores», promovida pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Seminário de Alta Direção (SAD); Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
311476861
