Despacho (extrato) n.º 6192/2019

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a trabalhadora Regina Maria Padeira Quelhas Lima, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Regina Maria Padeira Quelhas Lima, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

Por despacho do Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 6 de junho de 2019:

1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Diretor de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Regina Maria Padeira Quelhas Lima, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Nota curricular

Regina Quelhas Lima

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1978/1984).

Pós-Graduação em Estudos Europeus (Dominante Jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1984/1985).

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional de Administração (2010).

Experiência Profissional:

Desde agosto 2018 - Diretora de Serviços, em regime de substituição, do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Agosto de 2015/agosto 2018 - Conselheira Técnica para a área Jurídica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Janeiro de 2005/agosto de 2015 - Diretora de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Janeiro de 2003/janeiro de 2005 - Diretora de Serviços dos Assuntos da União Europeia do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.

Abril de 2002/janeiro de 2003 - Assessora do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno.

Janeiro de 1993/abril de 2002 - Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1987/92 - técnica superior da Direção-Geral das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno.

1987/90 - Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

1986/96 - Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Outras atividades:

Formadora na área do direito europeu em cursos e ações de formação profissional dirigidos à Administração Pública portuguesa.

Bolseira do "Marshall Memorial Fellowship Program" do "The German Marshall Fund of the US" (1995).

Consultora da Comissão das Comunidades Europeias para a realização de ações de sensibilização em Portugal sobre o regime comunitário dos "Contratos Públicos" (1989/1993).

Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias na Direção-Geral do Mercado Interno e Assuntos Industriais - DG III (1989).

18 de junho de 2019. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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