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Despacho (extrato) 6192/2019, de 5 de Julho

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Sumário

Designação de Regina Maria Padeira Quelhas Lima, no cargo de Diretora de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD), da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6192/2019

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei 128/2015, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a trabalhadora Regina Maria Padeira Quelhas Lima, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Diretor de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que a candidata, Regina Maria Padeira Quelhas Lima, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

Por despacho do Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 6 de junho de 2019:

1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, foi designada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de Diretor de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD) da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Regina Maria Padeira Quelhas Lima, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Nota curricular

Regina Quelhas Lima

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1978/1984).

Pós-Graduação em Estudos Europeus (Dominante Jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1984/1985).

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional de Administração (2010).

Experiência Profissional:

Desde agosto 2018 - Diretora de Serviços, em regime de substituição, do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Agosto de 2015/agosto 2018 - Conselheira Técnica para a área Jurídica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Janeiro de 2005/agosto de 2015 - Diretora de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Janeiro de 2003/janeiro de 2005 - Diretora de Serviços dos Assuntos da União Europeia do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.

Abril de 2002/janeiro de 2003 - Assessora do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno.

Janeiro de 1993/abril de 2002 - Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1987/92 - técnica superior da Direção-Geral das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno.

1987/90 - Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

1986/96 - Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Outras atividades:

Formadora na área do direito europeu em cursos e ações de formação profissional dirigidos à Administração Pública portuguesa.

Bolseira do "Marshall Memorial Fellowship Program" do "The German Marshall Fund of the US" (1995).

Consultora da Comissão das Comunidades Europeias para a realização de ações de sensibilização em Portugal sobre o regime comunitário dos "Contratos Públicos" (1989/1993).

Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias na Direção-Geral do Mercado Interno e Assuntos Industriais - DG III (1989).

18 de junho de 2019. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

312386378

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3777146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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