Despacho 6152/2019

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho 10392/2018, de 29 de outubro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de novembro de 2018, subdelego no Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a competência para a outorga dos contratos a celebrar no âmbito do procedimento agregado desenvolvido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo dos lotes 4 e 8 do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 29 de outubro de 2018, ficando retificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

6 de junho de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

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