Despacho 10392/2018

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2001, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018, de 23 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2018, subdelego na Secretária de Estado da Segurança Social, mestre Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, a competência para a outorga dos contratos a celebrar pelo Instituto da Segurança Social, I. P., no âmbito do procedimento agregado desenvolvido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo dos lotes 4 e 8 do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

29 de outubro de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

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