Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que foram delegados pelo Despacho 14215/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro de 2014, determino o seguinte:
1 - Subdelego no Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação, José Vítor dos Santos Duarte Pedroso, nomeado pelo Despacho 15260/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2014, a competência para autorizar a escolha do tipo de procedimento, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de concursos de fornecimento e aquisição de bens e serviços, nomeadamente aprovar as peças do procedimento, designar os membros do júri, decidir da adjudicação, aprovar a minuta do contrato, outorgar o contrato e autorizar as despesas inerentes, até ao montante de (euro) 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), quando tais concursos estejam previstos em planos de investimento ou de atividades previamente aprovadas.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 28 de novembro de 2014, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
2 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis.
208339042
