José Correia da Luz, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público que a Assembleia Municipal do Crato, em Sessão Ordinária realizada a 15 de dezembro de 2014, aprovou o Regulamento Geral de Taxas e Licenças Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 146, de 31 julho de 2014 e objeto de apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
O referido Regulamento pode ser consultado na página eletrónica do município, www.cm-crato.pt, e entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
Para conhecimento geral se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio do edifício dos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia do município.
31 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.
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