Aviso 277/2015, de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 6/2015, Série II de 2015-01-09.
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Data:
2015-01-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida ao Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, a partir das instalações sitas no IC 19, Venteira, 2720-276 Amadora
Aviso 277/2015
Por despacho de 01-07-2014, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, foi revogada a autorização patente no Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de maio de 1995, para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida ao Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca nas suas instalações sitas no IC 19, Venteira, 2720-276 Amadora.
04-07-2014. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dra. Paula Almeida.
208329833
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3774837.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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