Considerando que:
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foram integradas na Presidência do Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei 119/2013 de 21 de agosto, que altera o Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional;
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), na sequência de reestruturação, não tem ainda o respetivo modelo interno de organização aprovado;
As atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;
À Divisão de Administração e Recursos Humanos (DARH) incumbe prosseguir as atividades enunciadas no 3.5.1 do Anexo ao Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho;
A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, a qual comprometeria o normal e regular funcionamento da CCDR LVT e dos serviços que a integram;
A licenciada Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo.
Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a licenciada Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio, técnica superior do mapa de pessoal da CCDR LVT, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, unidade orgânica flexível prevista na alínea a) do 2.5 do Anexo ao Despacho 12 166/2007 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho.
O presente despacho produz efeitos a 22 de dezembro de 2014.
23 de dezembro de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
ANEXO
Nota curricular
I. Identificação
Nome: Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 16 de outubro de 1970
II. Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito
Advogada (inscrição suspensa na Ordem dos Advogados)
III. Experiência Profissional
De outubro de 2014 até à presente data:
Coordenadora da Divisão de Administração e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT).
De dezembro de 2010 a outubro de 2014:
Técnica superior jurista do mapa de pessoal da CCDR LVT, integrada na Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), onde exerceu as seguintes funções:
Elaboração de pareceres jurídicos destinados ao apoio técnico-jurídico das autarquias locais, com predominância nas áreas de recursos humanos, contratação pública, eleitos locais, entidades empresariais locais; elaboração de pareceres jurídicos internos, nas matérias de recursos humanos e contratação pública; elaboração de peças em procedimentos de contratação pública; apoio jurídico em procedimentos concursais de recrutamento para cargos dirigentes; membro de júri de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços; representante técnica da CCDR LVT em reuniões de Coordenação Jurídica promovidas pela Direção-Geral das Autarquias Locais; jurista instrutora de processos de contraordenação.
Formação para as autarquias locais, tendo ministrado as seguintes ações de formação: "Mapas de pessoal, carreiras e categorias", abril de 2012; "O ajuste direto à luz do Código dos Contratos Públicos", CCDR-LVT, outubro de 2012; "O SIADAP nas Autarquias Locais", CCDR-LVT, abril 2012;
Coautora de Estudos e Notas Jurídicas, divulgadas no site da CCDR LVT, designadamente: "Breves reflexões sobre a Lei de Orçamento de Estado para 2014"; "Compensação por caducidade nos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo"; "Instalação dos órgãos da Freguesia"; "Alterações ao Regime da Mobilidade Geral"; "Alterações ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas"; "O Novo SIADAP".
Representante técnica da CCDR-LVT, na qualidade de conferencista, em diversos fóruns: "Colóquio: Temas essenciais para governar as freguesias", Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, dezembro 2013; Reuniões de Aperfeiçoamento Profissional, promovidas pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, 2010 e 2011.
De fevereiro de 1999 a dezembro de 2010
Emissão de pareceres jurídicos nas áreas dos eleitos locais, recursos humanos, atribuições e competências das autarquias locais.
Representação em juízo da CCDR-LVT em processos de contraordenação por infrações ambientais.
Participação técnico-jurídica no grupo de trabalho para implementação do Sistema Nacional dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos.
Consultora jurídica da CCDR-LVT no âmbito II Quadro Comunitário de Apoio - Regime de Incentivos às Microempresas; tendo assegurado o apoio jurídico aos processos em fase de pré-contencioso e de contencioso.
IV Formação Profissional (cursos, colóquios e seminários)
"Mobilizar a Agenda dos Recursos Humanos" - Conferência Anual de Serviços Partilhados e Compras Públicas 2014, ESPAP;
"Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", INA;
"Responsabilidade Civil das Entidades Públicas", Associação Comercial de Lisboa;
"O Novo Código dos Contratos Públicos", Significado;
"Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas, CCDR-LVT;
"O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial", CCDR-LVT;
"A Impugnação Administrativa das taxas - em especial, as taxas locais", Ordem dos Advogados;
"Direito Fiscal e Administração Tributária", UAL;
"Bases de Dados Jurídicas", Ordem dos Advogados;
"Software de Gestão Documental", SOFT;
"Excel", STE.
208327857
