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Despacho 15747-B/2014, de 30 de Dezembro

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Sumário

Elaboração da lista de reafetação do pessoal da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, à Secretaria-Geral do MAI

Texto do documento

Despacho 15747-B/2014

Reafetação do pessoal da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos à Secretaria-Geral do MAI

Considerando o disposto nos artºs 7.º e 8.º do Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, que procedeu à alteração do Decreto-Lei 126-B/2011 de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, sendo extinta, por objeto de fusão, a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, com transferência de atribuições, para a Secretaria-Geral;

Considerando que foi fixado no artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, como critério de seleção de pessoal, o desempenho de funções na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, diretamente relacionadas com o planeamento, elaboração e controlo dos processos de contratação no domínio das empreitadas de obras públicas, bem como no domínio das tecnologias de informação e comunicações;

Considerando que após conclusão da tramitação referida no artigo 251.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, se verifica que o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências, é superior ao número de efetivos existentes, não havendo lugar à colocação de trabalhadores em situação de requalificação, a que se refere o artigo 257.º da mesma lei;

Considerando o estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 200/2006, de 25 de outubro, foi elaborada a lista de reafetação do pessoal da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, à Secretaria-Geral do MAI, conforme anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante;

A presente reafetação de pessoal, produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.

29 de dezembro de 2014. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.

ANEXO

Lista de Reafetação do Pessoal da Direção-geral de Infraestruturas e Equipamentos à Secretaria-geral do MAI

(ver documento original)

a) Com efeitos à data da cessação da comissão de serviço no cargo dirigente em que presentemente se encontra nomeado.

b) Com efeitos à data da cessação do exercício de funções no cargo em que presentemente se encontra designado.

208332976

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3773374.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-B/2011 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a Orgânica do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2014-07-11 - Decreto-Lei 112/2014 - Ministério da Administração Interna

    Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna, à alteração (segunda alteração) do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e à extinção da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos. Republica nos anexos III e IV os citados diplomas, com a redação atual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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